Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Vício. Inexistência. Rediscussão do mérito das questões decididas. Impossibilidade.documento eletrônico vda42179599 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Og fernandes assinado em. 26/06/2024 16:18:08publicação no dje/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de controle do documento. 7e6babbb-b476-4586-9de5-ca55457a04ff

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)