Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso e partilha de bens. Ausência de prequestionamento dos arts. 389, 395 e 397 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada no art. 1.663 do cc/2002 que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)