Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Tutela de urgência concedida na origem. Suspensão de medidas constritivas e expropriatórias. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo- se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)