Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito constitucional. Pagamento da parcela de natureza superpreferencial. CF/88, art. 100, § 2º repercussão geral reconhecida. Tema 1.156 do STF. Manutenção do sobrestamento do feito. Recurso improvido.

1 - Nos autos do RE 1.326.178, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «possibilidade de pagamento de precatórios de natureza alimentícia, pela via da requisição de pequeno valor (RPV), a credores idosos, ou portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência - os chamados créditos superpreferenciais -, até o limite do triplo do que for definido em lei como obrigações de pequeno valor (Tema 1.156 do STF).... (Continua)