Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Benefício de alíquotas diferenciadas da Lei 9.249/1995, art. 15. Impossibilidade de obtenção. Efetivo preenchimento dos requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1.conforme a Orientação Jurisprudencial, em sede de recurso especial repetitivo, firmada nesta corte superior, «devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro benedito gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJE de 24/2/2010).

2 - Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias, a fim de rever a presença dos requisitos necessários à concessão da redução de alíquota de IRPJ e CSLL, prevista na Lei 9.249/1995, art. 15 demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)