Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Difal de ICMS. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Ação Declaratória cumulada com repetição do indébito na qual a autora pretende seja acolhida sua pretensão no ponto referente à vedação de cálculo por dentro do Difal, na forma instituída pelo § 8º do art. 43 do RICMS/MG. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da autora «determinando o afastamento, no caso concreto, da nova metodologia de cálculo do DIFAL prevista no, I do § 8º do art. 43 do RICMS/MG e, por conseguinte, que a Apelante recolha o referido imposto na forma anteriormente prevista. (fl. 284, e/STJ).... (Continua)