Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Pandemia. Corte estadual que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores da onerosidade excessiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes. Existência de fundamento autônomo e apto para manutenção do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da onerosidade excessiva, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que é vedado em virtude do óbice da Súmula 7/Documento eletrônico VDA42149377 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 25/06/2024 10:46:54Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: cf43c45c-7692-4e08-aa08-cfae6a9c25b9 STJ.... (Continua)