Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida sócio educativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e 29, caput, do CP. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Provas suficientes de autoria do ato infracional análogo ao homicídio tentado, qualificado por motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima, entre as quais o depoimento da genitora do adolescente infrator, a vítima e do indivíduo que se encontrava com o menor no momento dos fatos. Adequação da medida socioeducativa de internação.... (Continua)