Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Período de atividade especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma integral e satisfatória, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)