Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Recurso especial inadmitido com base no CPC/2015, art. 1.030, I. Interposição de agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à validade da CDA demandaria o reexame fático probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado 7/STJ.... (Continua)