Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução de contratual cumulada com condenatória. 1. Exequibilidade imediata da obrigação. Regular constituição em mora via notificação extrajudicial. Conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

2 - MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC/2015, art. 1.021. INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)