Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, I). Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)