Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Pretendida aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/ 92. Impossibilidade, tendo em conta a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos que importaram enriquecimento ilícito e que causaram prejuízo ao erário, com expressa afirmação da presença do elemento anímico dolo específico.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.... (Continua)