Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Ao solucionar a controvérsia posta, o aresto combatido entendeu não se tratar de hipóte se de remessa de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, mas de simulação de existência de empresa, isto é, de operação fraudulenta efetivamente comprovada nos autos (e/STJ fls. 6497/6499).... (Continua)