Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obra do contorno ferroviário entre as estações indubrasil e lagoa rica. Dano ambiental. Responsabilidade civil reconhecida com base na prova dos autos. Obscuridade. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STJ

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande e a Rumo Malha Paulista S/A, em razão de danos ambientais decorrentes da execução de obras do contorno ferroviário de Campo Grande, que liga as estações Lagoa Rica e Indubrasil.... (Continua)