Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que as parcelas consolidadas pelo contribuinte não incluíram os débitos discutidos nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)