Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1258.6662

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de aluguéis de veículos c/c indenização por danos moral e material. Decisão da presidência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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