Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Recálculo de créditos. Matéria decidida com base no entendimento adotado pelo STF no re 574.706. Alteração pelo STJ. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - A parte sustenta, nas razões do Recurso Especial, alega que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, inadmite-se o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)