Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Empresa em recuperação judicial. Ausência de fatos impeditivos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada asseverou expressamente: «(...) no caso dos autos, o Tribunal de origem, alinhado ao entendimento supra, concluiu que, in casu, nada obsta a realização da penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial (fl. 136, e- STJ). Nesse panorama, a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 281).... (Continua)