Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Ausência de aditamento da petição inicial. Preenchimento antecipado dos requisitos legais. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não reconhecido na origem o alegado cumprimento antecipado dos requisitos previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC, o acolhimento da pretensão recursal em sede de apelo nobre exigiria, não apenas o exame da peça exordial, mas também a análise dos documentos juntados pela parte a fim de concluir que foram preenchidos todos os requisitos legais. Tal providência é inviável em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)