Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fraude em sistema de computadores. Decisão interlocutória que obrigou o provedor de conexão a prestar informações para identificação do autor do ato ilícito. Endereço ip insuficiente. «porta lógica de origem". Dever de guarda dos dados. Obrigação compartilhada pelos provedores de conexão e de acesso à internet. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não se reconhece ofe nsa ao CPC, art. 1.022 quando o julgador examinada de forma fundamentada e coerente todas as questões que lhe foram submetidas, na media necessária ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)