Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1291.5708

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Alimento perecível. Corpo estranho. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da responsabilidade civil da recorrente pela comercialização de produto impróprio para consumo demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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