Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência. Certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Não cabimento da insurgência para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Inexistência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)