Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Apreensão de pequena quantidade de droga. Acórdão condenatório embasado em mera conjectura. Ausência de fundamentação. Restabelecimento da sentença. Revaloração dos elementos incontroversos. Não aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Considerando as circunstâncias incontroversas e delineadas nas instâncias de origem, verifica-se que não houve a demonstração, de modo indene de dúvidas, acerca da efetiva prática do crime de tráfico de drogas, tendo a condenação sido embasada em mera conjectura, em razão da apreensão de pequena quantidade de droga com o acusado (cerca de 39 g de maconha), motivo pelo qual, evidenciada a ausência de fundamentação do acórdão condenatório, a sentença desclassificatória deve ser restabelecida.... (Continua)