Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Anpp. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo a Corte a quo consignado que a condenação foi lastreada no depoimento judicial da vítima, que estaria «em harmonia com as provas documentais, a revisão do julgado demandaria revolvimento fático probatório, incabível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza a análise do suposto dissídio jurisprudencial.... (Continua)