Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1298.9794

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas « (AgRg no AREsp. 527.139, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015).... ()

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