Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - A prisão preventiva consiste em medida cautelar extrema, a ser decretada quando demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, desde que presente algum dos fundamentos previstos no CPP, art. 312 (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal).... (Continua)