Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Auto de infração. Regularidade. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à generalidade da descrição do fato gerador constante dos autos de infração, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotado pelo decisório agravado.... (Continua)