Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação de acordo. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Existência de acordo homologado judicialmente abrangendo verbas relativas a danos morais e honorários advocatícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que era caso de extinção da ação sem Resolução do mérito, atestou a existência de acordo sem vícios e homologado judicialmente abrangendo indenizações de qualquer natureza. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.