Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento da devedora fiduciante. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/97. Aplicabilidade. Tema 1.095 dos recursos repetitivos. Taxa de ocupação. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente qualificado. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)