Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de lançamento. Diferimento de ICMS equivocadamente aplicado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente provido, com alteração do fundamento decisório, mantido o result ado da decisão agravada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem, ponderando sobre a presunção de legitimidade que ostenta o ato administrativo impugnado, entendeu que deve ser mantida a multa material aplicada no auto de lançamento, assim como a higidez do crédito tributário lançado e respectivos juros. Considerou que, à luz da legislação local, o pagamento do imposto constituído no auto de lançamento deveria ter sido feito, originariamente, pela Cooperativa recorrente, de modo que era seu o ônus de comprovar - e dele não se desincumbiu - que, apesar de ter equivocadamente aplicado o diferimento de ICMS para empresa não industrial, não teria havido prejuízo aos cofres públicos.... (Continua)