Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Cirurgia fetal e parto. Ausência de atendimento na rede credenciada. Reembolso integral de despesas. Súmula 83/STJ. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)