Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Honorários recursais. Majoração indevida. Erro material. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19.10.2017).... (Continua)