Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de ofensa aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo concluiu que foram comprovados nos autos a origem e o valor do débito. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa de juros e correção monetária expressamente pactuadas. Impossibilidade de utilização da taxa selic. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... (Continua)