Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública de obrigação de fazer. Irregularidade no saneamento básico. Esgotamento sanitário irregular. Legitimidade passiva. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Digergência jurisprudencial prejudicada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer, objetivando que o ente municipal adote todas as medidas necessárias para a obtenção de licença prévia, de instalação e de operação do esgotamento sanitário; implante o esgotamento sanitário; encerre o lançamento de resíduos sólidos e líquidos em propriedade privada; e elabore e execute Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)