Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução individual. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Continência verificada. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa. Matéria que deve ser analisada no juízo prevento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)