Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Caução. Rejeição de garantia. Quebra de sigilo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa. Embargos protelatórios. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.Documento eletrônico VDA42151217 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/06/2024 16:13:23Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: 2d5c92d1-1853-478a-85f8-aed17f0b0b7c... (Continua)