Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da inversão do ônus da prova demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote