Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Legitimidade. Prescrição. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de responsabilidade tributária por sucessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)