Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. ICMS. Mandado de segurança. Ausência de comprovação de violação de direito subjetivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar é necessário, não apenas a menção aos dispositivos acerca dos quais a Corte local teria deixado de se manifestar, mas também a demonstração dos motivos pelos quais, caso enfrentadas, as omissões apontadas poderiam alterar a conclusão a que chegou o acórdão. Ausente tal demonstração, consoante ocorreu na hipótese, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)