Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Fiscal estadual agropecuário da agrodefesa. Incidência da Lei 18.562/14. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Secretário de Estado da Administração de Goiás e do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária objetivando a implementação dos reajustes previstos na Lei 18.562/14. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... (Continua)