Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Apólice privada. Cobertura securitária. Legitimidade passiva da seguradora. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não integra o Sistema Financeiro da Habitação e, além de se tratar de Documento eletrônico VDA42153458 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/06/2024 19:41:38Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: b6edf556-680e-4104-8ed9-32df9fd60623... (Continua)