Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Recuperação judicial. Ausência de demonstração prejuízo com o prosseguimento da execução. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Portanto, não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)