Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Pretensão da parte recorrente que demanda a análise fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido foi claro ao expor que, «no presente caso, a inicial da Ação Civil Pública expressamente consignou que a conduta da ora Apelante se encaixa com perfeição na Lei 8.429/92, art. 5º e no art. 927 do CC (correspondente ao art. 159 do anterior Código Civil), gerando o dever de reparação pelo dano causado ao erário, o qual é imprescritível nos termos do art. 37, § 5º da CF (fl. 930).... (Continua)