Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão unilateral. Contrato regido pelo direito privado o qual permite a rescisão a pedido do comprador com retorno nos termos pactuados. Status quo ante. Cabível a rescisão unilateral por haver previsão expressa no edital licitatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)