Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e apontado como primeiro paradigma. Segundo acórdão paradigma oriundo de julgamento de conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual do conflito de competência. CPC, art. 1.043.

1 - Não merecem conhecimento os embargos de divergência quando configurada a ausência de similitude fática entre os arestos (recorrido e paradigmas) por ele confrontados.... (Continua)