Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1491.9303

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Argumento de fundamentação constitucional não impugnado. Agravo em recurso especial de que não se conheceu por ausência de refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253 do RISJT, além da Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF