Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Conclusão alinhada à tese firmada por ocasião do julgamento do recurso especial 1.340.553/RS (tema 568). Revisão que demanda revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão do Tribunal de origem encontra suporte na tese firmada pelo STJ (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, assim assentada: « A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens « (Tema 568).... (Continua)