Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Direito de participação em curso de formação. Interstício alcançado. Segurança concedida. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Análise de direito local na via especial. Não cabimento. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)