Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Alteração do regime prisional. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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